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DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DO PROJETO "#PARTIUIDEB", AOS ESTUDANTES DO 5° E 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.430.509,00 (ONZE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RATEIO, ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DO SALDO DE PARCELA DE 70% DA RECEITA TOTAL DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2021, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS REALIZADAS NO TEMPLO E FORA DELE, EM QUALQUER TEMPO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA COMUNIDADE NELSON MANDELA APPRM - CNM

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL PARA O MUNICÍPIO DE BENEVIDES, AS COMEMORAÇÕES DO DIA 30 DE MARÇO DIA DA LIBERTAÇÃO DOS ESCRAVOS NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI O PROGRAMA VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS IDOSAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITAVAS E DEGENERATIVAS E A ENTREGA DE REMÉDIOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES.

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTITUIR O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, A SEMANA DA ENFERMAGEM, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NOS DIAS DE 12 A 20 DE MAIO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSTITUI PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL PARA O MUNICÍPIO DE BENEVIDES, O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DO CARMO.

QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMECLATURA DA ALAMEDA SAPUCAIA, BAIRRO DO MAGUARI, MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMECLATURA DA ALAMEDA "TROPICAL", BAIRRO DO MAGUARI, MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMECLATURA DA ALAMEDA "COSMO FERREIRA PINHEIRO" NA TRAVESSA DA AV. PERIMETRAL SUL, BAIRRO BEGOLÂNDIA, MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMECLATURA DA ALAMEDA "LUIZ PAULO GOMES DA SILVA" NA 3ª TRAVESSA DA AV. PERIMETRAL SUL, BAIRRO BEGOLÂNDIA, MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE EDUCAÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃOE COMBATE A ACIDENTES DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, O CAMPEONATO MUNICIPAL DA 1ª E 2ª DIVISÃO DE FUTSAL, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO ANUAL DO PREFEITA, À CÂMARA MUNICIPAL, PARA PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO.

DENOMINA DE PALÁCIO MUNICIPAL OSMAR FRANÇA DO NASCIMENTO, A SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS, NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE BENEVIDES ESTAGIÁRIOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUADO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.