Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 11 de 2017 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 18 de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Francisca Nica | Parlamentar | Sim |